Mesmo com recesso de julho, a Câmara de Vereadores de São Miguel do Tocantins recebeu três novos projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As matérias foram protocoladas e encaminhadas para análise das comissões, dentro do processo legislativo que garante transparência e participação democrática.

Um dos projetos trata da autorização para que o Poder Executivo firme acordos de cooperação técnica com outras instituições, com o objetivo de desenvolver políticas públicas locais de interesse recíproco. A proposta visa ampliar a articulação entre o município e órgãos públicos ou privados, promovendo ações conjuntas e mais eficientes para a população.

Outro propõe alterações no Anexo Único da Lei Complementar nº 001/2021, que institui o Código Tributário Municipal. A iniciativa busca atualizar dispositivos legais e promover maior equilíbrio fiscal, garantindo mais clareza e efetividade na arrecadação de tributos municipais.

Já o terceiro prevê a autorização para pagamento de incentivo financeiro por desempenho aos profissionais do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB). A medida tem como finalidade valorizar o trabalho desses profissionais e incentivar a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Essas e outras demandas reforçam o compromisso da Câmara de Vereadores com a transparência, o diálogo com a comunidade e a construção de políticas públicas que atendam às necessidades do município.