A Câmara de Vereadores de São Miguel do Tocantins encerrou o mês de junho com a apresentação de importantes proposições l voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e à melhoria da infraestrutura urbana do município.

Entre os projetos de lei apresentados, destacam-se a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; a destinação e o reconhecimento da área de transbordo de resíduos sólidos do município; a instituição do Serviço Público Municipal de Loteria; a alteração da Lei Municipal nº 161, de 20 de setembro de 2020; a criação da Semana Municipal da Arte, Cultura, Empreendedorismo e Valorização do Artesão; além da denominação oficial do Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no bairro Novo Horizonte, como “Centro Municipal de Educação Infantil Deuzelina Dias de Moura”.

Também foram protocoladas diversas indicações, que contemplam demandas relacionadas à infraestrutura, mobilidade urbana, acessibilidade e políticas sociais. Entre elas, estão a concessão de horário de trabalho diferenciado para servidoras municipais responsáveis por crianças com deficiência; a restauração da Avenida Santos Dumont e revitalização dos canteiros da divisa com a TO-126; a doação de terreno para construção de uma quadra poliesportiva em escola estadual; e a pavimentação das ruas São José e 3 Irmãos, localizadas no bairro e povoado 7 Barracas.

Outras propostas incluem a construção de uma área de recreação na Vila Barreto; a instalação e substituição de redutores de velocidade e faixas de pedestres em pontos estratégicos do município; a construção de oficina e boxes para a frota da Prefeitura; e a aquisição de cursos de capacitação voltados a profissionais da educação e familiares de alunos com deficiência. A lista de indicações contempla ainda a reforma de quadras esportivas e do Centro Cultural; a implantação da coleta de lixo diária em bairros e povoados; a extensão da rede elétrica para famílias do programa Minha Casa Minha Vida; e a pavimentação em bloquetes de ruas nos bairros Bananinha, Bela Vista, Residencial Jardim Imperial e Grota do Meio.

As proposições reforçam o papel do Legislativo como espaço de escuta ativa e encaminhamento de soluções às demandas da comunidade, atuando de forma integrada com o Executivo para o desenvolvimento do município.