- Elaboração de pareceres e análises sobre projetos de lei e normativas.
- Assessoria na interpretação e aplicação de leis e regulamentos.
- Apoio na elaboração de relatórios técnicos para decisões legislativas.
- Acompanhamento de processos legislativos e regulamentares.
- Análise da viabilidade técnica e jurídica de proposições legislativas.
